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COMPAM DISCUTE LICENCIAMENTO AMBIENTAL LOCAL

* Centro de Estudos Ambientais (CEA) *

Conselho Municipal de Proteção Ambiental (COMPAM), órgão máximo da política ambiental do município, está tratando da adequação das normas do licenciamento ambiental municipal às normas estaduais e nacionais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISEPRA), especialmente ao que tange as Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) no. 102 e 110/2005, que dispõe sobre a competência dos municípios para exercerem o controle ambiental através do licenciamento local.

A demanda partiu da Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA), a qual solicitou ao COMPAM um parecer sobre sua proposta de projeto de lei para o sistema de licenciamento ambiental, uma vez que toda e qualquer atividade e/ou obra, pública ou privada, deverá ser objeto de analise pelo órgão ambiental (nacional, IBAMA; estadual, SEMA e local, SQA).

Na quarta-feira, 17 de março, a Câmara Técnica que trata de assuntos jurídicos no COMPAM, recebeu representante da FEPAM/SEMA para que fosse explanado o processo de licenciamento ambiental do estado, com destaque para a zona rural. O representante da SEMA tratou com os membros da Câmara técnica e com técnicos da SQA, dos procedimentos e normas a serem observados pelo empreendedor rural e sua relação com as competências do município.

Para o coordenador da Câmara Técnica do COMPAM, o advogado ambientalista Antonio Soler, do CEA, o papel de integração dos órgãos ambientais “é uma das funções mais relevantes que o COMPAM pode realizar, fomentando a cooperação entre os mesmos”.

A relatoria do processo está a cargo do arquiteto Fernando Caetano, do SINDUSCON e, após análise da Câmara Técnica, o mesmo será enviado ao plenário do COMPAM para parecer final, uma vez que tal é condição primeira para o município licenciar.


* Fundado em Rio Grande/RS; Sede Regional Pelotas/RS. Fone/fax: (53) 3225-4954
E-mail: cea@ceaong.org.br Web: www.ceaong.org.br


Ed. 53 - Março/2006 - Lua Solar do Jaguar do Ano Semente Cósmica Amarela

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